Em setembro de 2023, o GAECO e o Grupo Especial Anticorrupção do Ministério Público de Santa Catarina deflagraram a Operação Fundraising. Segundo o MPSC, a investigação apura um grupo que teria influenciado editais e vencido 308 licitações, com contratos em 146 municípios catarinenses e pagamentos acima de R$ 18 milhões. Foram cumpridos 16 mandados de busca em Florianópolis, Itajaí, Blumenau, Gravatal e Brasília, expedidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os crimes investigados são organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e fraude em licitação.
Quais crimes aparecem em investigações sobre licitação
- Fraude em licitação. Desde 2021, os crimes em licitações estão no Código Penal (artigos 337-E a 337-P), com penas que chegam a 8 anos para a frustração do caráter competitivo.
- Corrupção ativa e passiva. Oferecer ou receber vantagem para direcionar um contrato público.
- Organização criminosa. Quando a acusação entende que existe um grupo estruturado e estável.
- Lavagem de capitais. Costuma acompanhar as investigações quando há movimentação dos valores recebidos.
Onde a empresa fica exposta
Empresas que vendem para o poder público ficam expostas em pontos do dia a dia: quem redige a proposta, como os preços são formados, que relação existe com consultorias de captação de recursos e como os serviços contratados são comprovados. Uma investigação pode alcançar sócios, diretores e funcionários que assinaram documentos.
Compliance criminal e prevenção
O trabalho preventivo mapeia essas rotinas antes que virem processo. Na prática, a defesa criminal atua junto com o jurídico empresarial e a contabilidade da empresa para revisar contratos, fluxos de aprovação e documentos de entrega de serviço.
Se a operação já chegou
Com mandado de busca cumprido na empresa, a prioridade é acessar a decisão que autorizou a medida, conferir o que foi apreendido e preparar a resposta para cada pessoa envolvida, porque sócios e funcionários podem ter situações diferentes no processo.
Perguntas frequentes
O sócio responde criminalmente pelo que a empresa fez?
A responsabilidade penal é pessoal. A acusação precisa demonstrar a participação de cada pessoa nos fatos.
Vale a pena revisar contratos públicos antigos?
Sim. A revisão preventiva identifica pontos frágeis antes de uma fiscalização ou investigação.
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A Maier Advocacia atua em defesa criminal e Direito Penal Empresarial em Chapecó e região, do inquérito aos Tribunais Superiores em Brasília. Em caso de busca e apreensão, prisão ou intimação, fale com o escritório.
Imagem de Drazen Zigic no Magnific (Freepik).
Este artigo tem caráter informativo e reúne apenas informações públicas divulgadas por órgãos oficiais e pela imprensa. Ele não substitui a análise de um caso concreto por um advogado.